Lei das Películas: o Que Você Precisa Saber
A chamada 'Lei da Película' regula apenas o insulfilm automotivo. Veja os percentuais permitidos por vidro e como evitar multa na hora de escurecer o seu carro.
Desde 2023, quem regula o uso de películas em vidros automotivos no Brasil é a Resolução CONTRAN nº 960/2022, alterada pela Resolução nº 989/2022 — que substituiu a antiga Resolução 254/2007 e tornou a regra mais simples. Ela define o percentual mínimo de transmissão de luz visível (VLT) permitido em cada vidro do veículo, e é justamente esse ponto que costuma gerar dúvida na hora de escurecer o carro.
Vale reforçar: essa legislação vale apenas para veículos. Não existe restrição de percentual de escurecimento para películas residenciais e comerciais aplicadas em janelas de casas, apartamentos, escritórios ou lojas.
Tonalidade permitida em cada vidro
Lei das Películas em aplicações reais
Películas automotivas em vídeo
Película fumê escura com ótima visibilidade
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Película que reduz calor mantendo a visibilidade por dentro
▶ Assistir no YouTubePor que instalar Lei das Películas
Para-brisa: mínimo 70% de VLT
Desde a Resolução CONTRAN 960/2022, o para-brisa exige no mínimo 70% de transmissão de luz — por isso indicamos película transparente nessa área.
Vidros dianteiros: mínimo 70% de VLT
Janelas do motorista e do passageiro da frente têm o mesmo limite do para-brisa.
Vidros traseiros: livre
Vidros traseiros e o vidro da tampa traseira podem ter qualquer percentual de escurecimento, desde que o veículo tenha retrovisores externos dos dois lados e a película não seja refletiva ou espelhada.
Instalação com nota fiscal
Documento que comprova a instalação dentro dos padrões, útil em caso de fiscalização.
Onde aplicamos Lei das Películas
Perguntas sobre Lei das Películas
O uso de película fora dos percentuais permitidos é enquadrado como infração grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e possível retenção do veículo até a regularização, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Não. A Resolução CONTRAN 960/2022 (alterada pela 989/2022) regula apenas vidros automotivos. Não há limite legal de escurecimento para películas residenciais ou comerciais.
A nota fiscal da instalação, emitida por um instalador confiável, é o documento mais aceito em caso de fiscalização de trânsito.
Não. Desde a Resolução CONTRAN 960/2022, o para-brisa precisa manter no mínimo 70% de transmissão de luz. A alternativa é a película transparente para-brisa, que protege contra calor e UV sem escurecer o vidro.
Outros tipos de película
Insulfilm Automotivo
Películas veiculares dentro da lei, com rejeição de calor e proteção UV para o dia a dia no trânsito.
Saiba maisInsulfilm Residencial
Conforto térmico, privacidade e proteção UV para apartamentos e casas na Barra da Tijuca.
Saiba maisInsulfilm Empresarial
Conforto térmico e proteção para escritórios, lojas e fachadas comerciais.
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